Termos e Condições Gerais de Venda

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam as transações comerciais efetuadas através do website GoPaper.pt, uma marca registada propriedade de:

Empresa

Brindicis, Lda.

Sede

Zona Industrial Cova das Faias, Lote 23 — 2415-807 Leiria

NIF

504825836

Telefone

244 815 185 (chamada para a rede fixa nacional)

E-mail

geral@gopaper.pt

Ao navegar ou efetuar uma compra no site GoPaper.pt, o utilizador (seja Cliente Particular/B2C ou Cliente Empresarial/B2B) aceita vincular-se na totalidade pelas presentes cláusulas.

Sendo a Brindicis, Lda. uma unidade gráfica, a execução de qualquer encomenda de produtos personalizados rege-se pelas seguintes regras industriais:

1. 01 Responsabilidade dos ficheiros. O cliente é o único responsável pela qualidade, resolução (mínimo recomendado de 300 DPI), direitos de autor e erros ortográficos contidos nos ficheiros enviados para impressão. A GoPaper.pt não realiza revisões de texto ou de paginação.
2. 02 Aprovação de maquete. Nos trabalhos personalizados, o início da produção industrial fica condicionado à validação escrita (via e-mail ou painel de cliente) da prova digital (soft proof). O prazo de produção inicia-se apenas após esta aprovação.
3. 03 Tolerância de cores. O cliente declara estar ciente de que as cores visualizadas em ecrãs (sistema RGB) apresentam variações inevitáveis quando transferidas para o papel (sistema CMYK). Pequenas variações de tonalidade e densidade de cor dentro dos padrões aceitáveis da indústria gráfica não constituem defeito de produção.

1. 01 Os preços dos produtos encontram-se indicados em Euros, podendo a GoPaper.pt apresentar os valores com e sem IVA consoante o perfil de navegação selecionado.
2. 02 Política de portes grátis. A GoPaper.pt oferece os custos de envio para entregas em Portugal Continental em todas as encomendas cujo valor líquido de mercadoria seja igual ou superior a 150,00 € + IVA (ou o valor equivalente com IVA incluído à taxa legal em vigor).
3. 03 Para encomendas de valor inferior a 150,00 € + IVA, ou para envios com destino às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e envios internacionais, o custo do transporte será calculado e apresentado ao cliente antes da finalização da compra.

1. 01 O prazo total de receção de uma encomenda resulta da soma do Tempo de Produção (específico de cada produto) + Tempo de Transporte (da responsabilidade da transportadora parceira).
2. 02 Eventuais atrasos na entrega decorrentes de falhas imputáveis à transportadora ou causados por moradas incorretas ou ausência do destinatário são alheios à responsabilidade da Brindicis, Lda.

O direito aplicável varia estritamente em função do perfil do cliente e da natureza do produto:

1. 01 Bens personalizados (comum a B2C e B2B). Nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não existe direito de livre resolução ou arrependimento para bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (cartões de visita, folhetos, brindes com logo, etc.). Uma vez aprovada a maquete e iniciada a produção, o cliente não poderá cancelar a encomenda nem exigir reembolso por desistência.
2. 02 Clientes particulares (B2C) — bens genéricos. Para produtos não personalizados de catálogo (se aplicável), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem invocar qualquer motivo. Os custos de devolução do produto são suportados integralmente pelo cliente.
3. 03 Clientes empresariais (B2B). O regime de proteção do consumidor não se aplica a transações efetuadas em nome de pessoas coletivas ou profissionais liberais. Não são aceites devoluções por arrependimento de qualquer produto (personalizado ou genérico) adquirido pelo segmento B2B.

1. 01 Prazo de reclamação B2B. As empresas e profissionais que detetem anomalias de impressão ou quantidade devem reportá-las por escrito à GoPaper.pt no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção da mercadoria, sob pena de caducidade do direito de reclamação.
2. 02 Prazo de reclamação B2C. Os clientes particulares beneficiam dos prazos legais de garantia de consumo de 3 anos para desconformidades do produto.
3. 03 Limitação de danos. Em caso de erro técnico comprovado na produção por parte da Brindicis, Lda., a responsabilidade financeira da empresa limita-se estritamente à substituição/reimpressão do trabalho ou à devolução do montante pago pelo artigo. A Brindicis, Lda. não assume qualquer responsabilidade por lucros cessantes, prejuízos indiretos ou perdas comerciais decorrentes de atrasos na entrega ou erros de produção (ex.: cancelamento de eventos do cliente).

1. 01 Para clientes particulares (B2C). Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou apresentar uma reclamação oficial através do Livro de Reclamações Online.
2. 02 Para clientes empresariais (B2B). Para a resolução de qualquer litígio emergente das transações comerciais entre a Brindicis, Lda. e clientes corporativos, é estipulado como exclusivamente competente o Foro da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.